O projeto de lei que trata da empresa individual de responsabilidade limitada, de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), foi aprovado pelo Senado, por unanimidade, e agora vai a sanção presidencial. O parecer do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no início do mês.
A proposta acaba com a obrigatoriedade de haver dois sócios na constituição de uma empresa. O relator chamou o projeto de “antilaranja”, alegando que, na maioria das vezes, “o outro sócio não tem interesse na empresa, formando uma sociedade limitada originalmente fictícia, apenas para afastar o risco de afetação do patrimônio pessoal do empresário”.
Pelo projeto, apenas o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da própria empresa, excluindo-se o patrimônio pessoal do empresário. Na justificativa, o seu autor lembra que desde os anos 1980 está sendo discutida a proposta da empresa individual, ideia lançada no Programa Nacional de Desburocratização.
Fonte: Federaminas com informações do Jornal Hoje em Dia
